A expansão das comunidades de energia renovável tem despertado atenção crescente no cenário jurídico e socioeconômico brasileiro. Segundo o empresário Leonardo Manzan, esse modelo descentralizado representa uma inovação na democratização do acesso à energia limpa. Além de fomentar o desenvolvimento regional, ele reduz desigualdades e impulsiona uma transição energética mais justa. Contudo, sua consolidação depende de um arcabouço regulatório claro e eficiente.
Regulação das comunidades de energia renovável no Brasil
A regulação é fator determinante para o crescimento sustentável das comunidades de energia renovável. De acordo com Leonardo Manzan, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel e o Marco Legal da Geração Distribuída (Lei nº 14.300/2022) trouxeram avanços importantes. No entanto, ele frisa que ainda há desafios quanto à uniformidade normativa entre os entes federativos, especialmente no que se refere à tributação.
Os entraves regulatórios incluem a ausência de diretrizes padronizadas para contratos, a insegurança jurídica quanto aos créditos de energia e a dificuldade de integração entre concessionárias e consumidores organizados em cooperativas. Isso exige uma atuação conjunta de agências reguladoras, legisladores e operadores do Direito para garantir estabilidade e atratividade a esses projetos.
Benefícios e impactos sociais das comunidades energéticas
Os benefícios sociais das comunidades de energia renovável são amplos. Leonardo Manzan ressalta que, ao permitir que diversos atores, como moradores de regiões rurais, pequenos produtores e organizações sociais, acessem energia a custos reduzidos, essas comunidades contribuem significativamente para a redução da pobreza energética. Além disso, promovem inclusão social e fortalecem economias locais.
Esse modelo também impulsiona o engajamento coletivo e a conscientização ambiental. Ao participar da produção de sua própria energia, os cidadãos desenvolvem maior senso de pertencimento e responsabilidade ecológica. O tributarista aponta que, quanto maior a participação comunitária, maior o potencial de transformação social gerado por essas iniciativas.
Desafios fiscais e econômicos no crescimento do setor
Mesmo com os avanços, o crescimento das comunidades de energia renovável ainda esbarra em obstáculos econômicos e tributários. Leonardo Manzan analisa que a complexidade do sistema tributário nacional, somada à alta carga de impostos sobre equipamentos solares, compromete a viabilidade de muitos projetos. Ele comenta que, embora existam incentivos fiscais estaduais, a falta de padronização prejudica a competitividade do setor.
Adicionalmente, os encargos setoriais e a remuneração das distribuidoras são temas que continuam em debate. A necessidade de garantir equilíbrio financeiro ao sistema elétrico não pode se sobrepor ao estímulo à geração distribuída, sob pena de se inviabilizar uma política pública promissora.
O papel do Direito na transição energética
A transição energética brasileira requer mais do que tecnologia: exige instrumentos jurídicos eficazes e inclusivos. Leonardo Manzan destaca que o Direito tem papel essencial na estruturação de modelos regulatórios que incentivem a produção comunitária de energia e assegurem os direitos dos envolvidos. Ele alude à importância da atuação de juristas e formuladores de políticas públicas na eliminação de barreiras legais que ainda dificultam a expansão dessas comunidades.
Ao considerar princípios como função social da propriedade, justiça fiscal e desenvolvimento sustentável, o ordenamento jurídico pode tornar-se um aliado da transição energética, promovendo um ambiente seguro para investimentos e justiça social.
Descobrindo perspectivas e caminhos futuros
Com o avanço tecnológico e a crescente conscientização ambiental, as perspectivas para as comunidades de energia renovável são positivas. Leonardo Manzan elucida que o Brasil tem potencial para se tornar referência nesse modelo, desde que sejam superadas as distorções regulatórias e tributárias. A implementação de políticas públicas integradas e a colaboração entre entes federativos serão decisivas.
À medida que se consolidam, essas comunidades poderão transformar não apenas a matriz energética, mas também as relações sociais e econômicas nos territórios em que atuam. Trata-se de um caminho promissor rumo a uma sociedade mais sustentável, participativa e justa.
Autor: Smirnova britovitzk